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Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros
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Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros

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TJAM decide aumento de pensão alimentícia ao filho menor, respeitando a capacidade financeira do pai
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Cabe ao Senado, e não ao STF, analisar pedidos de impeachment de ministros do Supremo
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