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Apreensão de veículo é extinta por falta de localização do automóvel e do devedor

Busca e apreensão de veículo alienado aos bancos exige que na ação estejam presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, caso...
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TRF-1 mantém jornada de trabalho de 30 horas a Telefonista da FUNAI sem redução da remuneração

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Homem deve multa ao ICMBIO por ser flagrado comercializando caranguejo capturado em época proibida

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a multa aplicada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)...
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Cabe penhora do veículo do devedor mesmo sem a localização do bem, diz STJ

A penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste...
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Portaria oficializa criação de dez novos cargos de procurador da República na Amazônia

A Portaria PGR/MPF 959/2022, publicada na última quarta-feira (7) no Diário Oficial da União, remaneja ofícios do Ministério Público Federal (MPF) e fixa a...
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Justiça do DF mantém condenação por maus-tratos a animal doméstico

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação imposta a um homem por maus-tratos a animal doméstico. O cachorro foi...
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STJ: É vedado a prisão civil de devedor de alimentos durante as eleições

Devedor de alimentos preso em cumprimento de mandado de segurança no dia 28 de setembro de 2022, obteve liminar favorável em Habeas Corpus julgado...
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Yara Lins suspende contratação de R$17,2 milhões da Seduc por indícios de irregularidades

Em medida cautelar publicada ontem  (12), a conselheira do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins dos Santos, suspendeu contratação da Secretaria de...
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