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    TJAM: direito à aposentadoria rural a partir da idade mínima não prescreve

    TJ-AM manda pagar atrasados a servidora após omissão em progressão

    Longo tempo de serviço à PMAM, por força de liminar, não se traduz em direito adquirido à permanência

    Cancelamento de seguro de vida com descontos mantidos em folha impõe indenização

    Devedor sumido e citação tardia levam STJ a negar direito de cobrança à Amazonas Energia

    STJ: definido que o Banco faltou com a informação, conforme o IRDR/TJAM, não cabe reexame em Resp

    Justiça estende isenção de PIS/Cofins da Zona Franca às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim

    Juiz afasta crime de tráfico ao reconhecer dúvida sobre finalidade comercial da maconha

    Justiça mantém regra da OAB e indefere inscrição de Flávio Antony ao Quinto Constitucional do TJAM

    TRT-SC confirma direito a home office para bancária com autismo

    Empacotadora que não era identificada pelo nome social deve ser indenizada por supermercado

    Larvas em máquina de café motivam indenização

    TRT-10 determina reabertura de processo arquivado por ausência de trabalhador em audiência

    Nova lei amplia direitos de clientes de bancos e garante portabilidade salarial

    Comissão aprova projeto que dificulta a progressão de regime de condenados por feminicídio

    Entra em vigor lei que garante melhor comunicação para pessoas com deficiência

    Dez anos da tragédia de Mariana: Justiça do Trabalho mantém condenação de mineradoras por danos morais

    AGU oferece desconto para quitação de dívidas de pequeno valor com autarquias e fundações

    Clube paulista deve pagar cláusula compensatória desportiva por atraso de FGTS

    TJ-SP mantém condenação de réus por roubo de carga de cigarro

    Homem é condenado a mais de 10 anos e obrigado a pagar R$ 20 mil por tentativa de feminicídio em Manaus

    Ação proposta após três anos não demonstra perigo da demora, afirma desembargador ao negar cautelar do MPAM

    Valor da indenização por erro em cartão deve considerar o porte econômico do banco, diz Justiça

    Seguradora tem direito de reembolso por indenizar falhas da Amazonas Energia, decide Justiça

    Condições de trabalho agravaram síndrome pós-poliomielite de bancária

    Supermercado deve indenizar consumidor que comprou carne estragada

    Juiz absolve dez réus da contaminação de cervejas Backer

    Mulher deve ser indenizada por receber remédio vencido em unidade de saúde

    Mulher será indenizada em R$ 8 mil por divulgação não autorizada de imagens em cirurgia de rinoplastia

    Homem que furtou garrafa de whisky é condenado a um ano de detenção

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