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TJPR condena concessionária de pedágio aplicando Código de Defesa do Consumidor

O 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), aplicou o Código de Defesa...
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TJ da Paraíba confirma condenação de companhia aérea por voo cancelado

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ao pagamento de...
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Pais criticam creche na internet e Justiça do DF nega indenização

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma creche ao pagamento de indenização por...
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TJ aumenta indenização de professor vítima de ameaças de alunos

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) elevou de R$ 12 mil para R$ 20 mil o valor...
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Partido questiona no STF impedimento à punição por crimes patrimoniais contra mulheres em ambiente doméstico

O Partido Verde (PV) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a aplicação de dispositivos do Código Penal que preveem...
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Assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu por crime estranho à denúncia

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso com o objetivo de condenar...
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STJ reafirma decisão em HC e reforça dever da Justiça do Amazonas de reavaliar pedido de indulto

A inércia do juízo e a imposição de exigências não previstas no decreto presidencial para a concessão do indulto configuram não apenas afronta...
Amazonas

Justiça condena responsáveis pela morte de enfermeira em 2013 a mais de 30 anos de prisão

A sentença foi proferida durante o terceiro dia do julgamento, na 2ª Vara do Tribunal do Júri, no começo da noite de quarta-feira (09/07) A...
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