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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso interposto pela defesa de M. G. D, que buscava a...

Paciente que sofreu queimadura deve ser indenizado por médico e hospital

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte e condenou um médico e...

Mulher agredida em casa de shows terá que ser indenizada em mais de R$ 15 mil

Uma mulher agredida em uma casa de shows de Belo Horizonte deverá ser indenizada em R$ 15 mil por danos morais e R$ 585 por danos materiais....

Aluno receberá indenização por demora em emissão de diploma

Um servidor público do Estado ingressou com uma ação de obrigação de fazer contra a Faculdade Martha Falcão, em Manaus e obteve a acolhida...

Caso Lotus: Banco não é responsável pelo uso do dinheiro que cliente toma em empréstimo

Um recurso que objetivou na justiça o reconhecimento de que a autora celebrou com o Banco Pan um contrato viciado, porque usou o valor...

Plano não pode se valer de exclusão do home care do contrato para se eximir do serviço

O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar...

Residência Jurídica é instituída no âmbito da Justiça Militar da União

Por meio da Resolução nº 322, o Superior Tribunal Militar instituiu o Programa de Residência Jurídica para bacharéis em Direito que estejam cursando especialização,...

Lula, sem aceitar a lista da ANPR, segue com dificuldades para escolha do próximo PGR

Sem que julho tenha chegado ao fim e faltando mais que um mês para Lula nomear o próximo Procurador Geral da República, o Presidente...

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STF suspende ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem exclusivamente por crimes após diplomação

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a ação penal (AP) 2668, em relação ao deputado...

STF garante acesso a documentos apreendidos pela PF para réus do Núcleo 1 da tentativa de golpe

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