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Execução Penal processada sem ouvir o Ministério Público do Amazonas corresponde a ato nulo
João
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Incapacidade parcial pode levar à aposentadoria face as condições pessoais do segurado do Amazonas
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19 de outubro de 2021
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Decisão que determina devolução em montante superior ao devido é modificado por embargos no TJAM
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Tribunal do Amazonas diz que não firma sentença que impede prova sobre legitimidade de assinatura
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18 de outubro de 2021
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Licença especial convertida para aposentadoria não pode ser transformada em pecúnia no Amazonas
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Servidor deve ser indenizado por não ter sido inscrito no programa PASEP pelo Município de Tapauá
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Prazo de Mandado de Segurança se renova com a omissão da autoridade em reconhecer direito em Manaus
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TJAM diz que ordem judicial para retirada de matéria de site é censura prévia
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Paternidade não pode ser rescindida por falta de intimação pessoal para audiência em Manaus
João
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