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Nem quem paga imóvel à vista pode escapar de restrições impostas na regularização fundiária
João
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28 de junho de 2026
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Justiça aplica fato consumado a estudante que antecipou colação de grau por alto desempenho
João
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27 de junho de 2026
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Segurança jurídica impede anulação tardia de processo após trânsito em julgado
João
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27 de junho de 2026
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Empresa pede e Justiça manda Receita encaminhar débitos à dívida ativa para negociação
João
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27 de junho de 2026
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Projeto Potássio Autazes: Justiça nega pedido do MPF para suspender obras e manda processo seguir
João
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26 de junho de 2026
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Amazonas
TRE/AM: Poucos votos e contas zeradas não configuram fraude à cota de gênero
João
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26 de junho de 2026
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TRE nega perda de mandato a vereadora em Manaus e multa federação por questionar anuência à desfiliação
João
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26 de junho de 2026
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Por derramamento de santinhos, TSE mantém condenação e afasta tese de desconhecimento no Amazonas
João
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26 de junho de 2026
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Precisa fazer o mínimo: Rever condenação sem provar que o processo terminou é inviável
João
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26 de junho de 2026
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Aplicativos digitais em plano de celular não configuram venda casada sem prova de aumento na fatura
João
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26 de junho de 2026
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