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Direito do preso de permanecer próximo da família pode ceder diante da superlotação
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Importadora perde mercadorias ao não comprovar origem do dinheiro usado na operação
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Falta de prestação de contas, por si só, não configura improbidade de prefeito
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7 de julho de 2026
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Falta de idoneidade moral impede inscrição na OAB e não pode ser suprida judicialmente
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Risco acentuado em serviço essencial permite menor exigência de prova inicial para concessão de liminar
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