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Processo administrativo não pode ficar indefinidamente sem decisão
João
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4 de agosto de 2026
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Cancelamento unilateral sem notificação válida gera dever de reativar plano de saúde
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3 de agosto de 2026
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Decisão evita revitimização e barra cobrança de aluguel contra vítima de violência doméstica
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3 de agosto de 2026
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Pai é condenado a 16 anos por estupro de vulnerável contra a própria filha em Manaus
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3 de agosto de 2026
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Estado não pode anular aposentadoria após perder prazo legal, mesmo sob alegação de acumulação irregular
João
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3 de agosto de 2026
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Médico não pode ser prejudicado por atraso na emissão do certificado de residência
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3 de agosto de 2026
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Contribuinte pode antecipar garantia ao Fisco com seguro antes da execução fiscal
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3 de agosto de 2026
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Pedido judicial de benefício diverso do requerido ao INSS leva à extinção da ação na Justiça
João
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2 de agosto de 2026
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Liberdade de expressão não protege discurso de ódio por procedência nacional, decide TRF1
João
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2 de agosto de 2026
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Cancelamento de registro da Anvisa impede fornecimento judicial de medicamento
João
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2 de agosto de 2026
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