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Não se retarda: Se o Estado reconhece um direito do servidor, deve pagá-lo sem adiamentos
João
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24 de março de 2026
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Amazonas
Dever de exame: erro em formulário do Meu INSS não dispensa análise de documentos do segurado
João
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24 de março de 2026
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Amazonas
Justiça dispensa exame criminológico e antecipa ida ao regime semiaberto de cantor de forró em Manaus
João
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23 de março de 2026
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Amazonas
Plano de saúde deve contar carência desde a assinatura do contrato com administradora
Aline
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23 de março de 2026
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Amazonas
Reclamação não corrige erro em certidão de trânsito em julgado, ainda que emitida pelo STF
João
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23 de março de 2026
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Amazonas
TJAM: acordo judicial não altera marco da mora nem regime de juros em execução contra a Fazenda
João
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23 de março de 2026
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Amazonas
TDAH isolado não autoriza enquadramento como PCD para acesso a vagas reservadas
João
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23 de março de 2026
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Amazonas
Se a arma que embasou condenação foi indicada pelo réu durante diligência, não há ilegalidade, diz STJ
João
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23 de março de 2026
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Amazonas
Sentença trabalhista com prova válida projeta qualidade de segurado até o óbito e garante pensão por morte
João
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22 de março de 2026
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Amazonas
Questão de zelo: massificação de ações impõe transparência na outorga da procuração
João
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22 de março de 2026
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