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Cliente não pode ser compelido a contratar com seguradora indicada pelo Banco

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Deficiente comprovadamente pobre tem assegurado direito a benefício assistencial

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Administração deve obedecer ordem de classificação para provimento de cargos públicos no Amazonas

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Amazonas Energia não pode lançar nome de cliente em cadastro de devedor sem prova do débito

O Juiz Roberto Santos Taketomi, da 2ª Vara Cível de Manaus, fixou que a Amazonas Energia não deva fazer cobrança a cliente sem que...
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Deficiente terá vaga assegurada em concurso desde que doença imponha restrições e desvantagens

A Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do Tribunal de Justiça, fixou em voto relator, seguido pelo Colegiado, que a deficiência é encarada...
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