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Consumidor tem o direito de que banco seja multado por não cumprir suspensão de cobranças indevidas
João
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19 de outubro de 2022
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Valores indevidos pelo consumidor devem ser restituídos com correção desde a data do ato danoso
João
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19 de outubro de 2022
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Destaque
Candidato aprovado em concurso tem direito à nomeação se provada omissão do administrador
João
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19 de outubro de 2022
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Destaque
Paciente tem a garantia do direito à saúde, mas a urgência para cirurgia deve ser demonstrada
João
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19 de outubro de 2022
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Destaque
Majoração de Valor de ICMS/Amazonas somente se impõe com amparo em reserva legal
João
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18 de outubro de 2022
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Destaque
Venda casada de financiamento com seguro é prática abusiva e deve ser anulada no Amazonas
João
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18 de outubro de 2022
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Destaque
Negativa de participação em homicídio é matéria incompatível com habeas corpus
João
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18 de outubro de 2022
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Destaque
Banco deve garantir eficiência e segurança dos serviços procurados pelo consumidor
João
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18 de outubro de 2022
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Destaque
Descontos indevidos do consumidor podem ser cobrados em cinco anos
João
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18 de outubro de 2022
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Destaque
Danos causados por choque elétrico após queda de cabo de alta tensão motiva indenização no Amazonas
Aline
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18 de outubro de 2022
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