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Não é possível purgar a mora após consolidação da propriedade em nome do credor, diz STJ

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a consolidação da...
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STF anula decreto de Bolsonaro que suspendeu condenação de Silveira

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Devedor que não paga prestações de carro pode ter veículo apreendido

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Câmara Municipal pode legislar sobre combate ao assédio sexual em ônibus

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