Destaque
Juros de Mora por atraso em pagamento de salário não deve ser alvo de Imposto de Renda, fixa Juiz
Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
O entendimento...
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Mulher que perdeu dente em procedimento odontológico deve ser indenizada
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Amor Saúde Vicente Pires Ltda a indenizar cliente que...
Destaque
Justiça Militar da União começa a julgar com a perspectiva de gênero
A Corregedoria da Justiça Militar da União (JMU) expediu uma recomendação aos juízos de primeiro grau desta justiça especializada para que apliquem o protocolo...
Amazonas
Atraso em voo que reflete perda de chance de estar em evento é ofensivo à moral, fixa Juiz
Sentença da 10.ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por...
Amazonas
Sem absurdeza na conclusão de que inexiste constrangimento na prisão, não se defere Habeas Corpus
Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de...
Amazonas
Intima convicção de Jurados com base em mínimo de provas não autoriza anulação de Júri
O júri não precisa mostrar razões do seu convencimento. Isso significa que os jurados atuantes no Tribunal do júri julgam por íntima convicção, pois...
Destaque
Ministro invoca direito ao esquecimento e reduz pena no caso de antecedentes antigos
Quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável na dosimetria da pena, em...
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Execução da responsabilidade do Estado por edificações irregulares em APPs é subsidiária
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas deu provimento parcial a recurso do Estado do Amazonas e do Município de Manaus,...
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de uma aposentada ajuizar ação no local em...
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A Justiça do Trabalho mineira decidiu um caso que retrata como uma situação do cotidiano de trabalho pode resultar...
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