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Sem regularização da representação, procuração do assistente menor perde eficácia no processo penal
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Samsung é condenada a indenizar consumidor por vício em celular Galaxy Z Flip4
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11 de setembro de 2025
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Justiça condena 99 a indenizar passageiro perseguido e ameaçado por motociclista
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11 de setembro de 2025
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Construtora deve indenizar por cláusula de tolerância abusiva e atraso excessivo na entrega de imóvel
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11 de setembro de 2025
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Defensorias divergem em ação sobre operações de destruição de balsas no Rio Madeira
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10 de setembro de 2025
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Mulher descobre vínculo fantasma e Justiça do Trabalho homologa acordo em Roraima
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10 de setembro de 2025
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Sem prova de cláusula, arbitragem segue suspensa até decisão final
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10 de setembro de 2025
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TJAM consolida teses sobre atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta
Aline
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10 de setembro de 2025
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Justiça do Amazonas condena operadora por cobrança dissimulada de serviços não contratados
João
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10 de setembro de 2025
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Faculdade é livre para encerrar curso, mas deve indenizar alunos
João
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10 de setembro de 2025
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