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Destaque Lateral
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Destaque Lateral
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Prazo para cobrar ITCMD em partilha de divórcio começa com o registro do imóvel
João
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26 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
Juros e correção da multa por improbidade começam na data do ato ilícito, ainda que reconhecido depois
João
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25 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
Fiança bancária, quando ofertada pelo devedor, suspende cobrança de créditos não tributários
João
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25 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
Banco não paga IPTU de imóvel em alienação fiduciária antes de tomar posse do bem
João
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25 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
Candidatura não se impede se as contas, ainda que irregulares, foram declaradas prescritas
João
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25 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
STJ confirma que capa da Veja com montagem do ex-presidente em traje de presidiário não configurou dano
João
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25 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
Sem decisão judicial, filho maior continua a ter direito a pensão, reitera STJ ao manter prisão civil
João
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25 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
Correios e Banco são condenados por assalto em agência que atuava como correspondente bancário
João
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24 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
Omissão no dever de vigilância leva DF a indenizar mãe de preso com depressão após suicídio
João
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24 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
Samarco e Vale são multadas em mais de R$ 1,8 bilhão
Aline
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24 de outubro de 2025
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