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Destaque Lateral
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Descriminalização do porte de droga para uso pessoal não impede punição disciplinar no sistema prisional
João
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11 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Aptidão para enganar em documento falso basta para configurar crime contra a fé pública
João
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11 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
CFM afirma ao STF que não quis “interferir” na execução da pena de Bolsonaro
João
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10 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
STJ veda uso da produção antecipada de provas como instrumento de devassa societária
João
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10 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Farmacêutica indenizará mulher após implante de prótese mamária defeituosa
Aline
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10 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Distribuição desigual de lucros não autoriza cobrança de ITCMD sem prova de doação entre sócios da empresa
João
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10 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Família de Testemunha de Jeová que recebeu transfusão de sangue não será indenizada
Aline
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10 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
TJ-SP mantém condenação de homem por incêndio em área rural
Aline
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10 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Invasão de contramão na rodovia: Estado não responde pelos danos sem prova de omissão específica
João
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10 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Concurso: patologia preexistente incompatível com o cargo justifica inaptidão em exame admissional
João
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10 de janeiro de 2026
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