A vedação à conversão da licença-prêmio em pecúnia, introduzida pela Medida Provisória nº 2.131/2000 no regime jurídico dos militares federais, não se estende aos...
A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) instaurou sindicância para investigar a conduta de um magistrado que, durante plantão judicial, teria concedido liberdade provisória...
TJAM aplica Teoria da Aparência e mantém multa e honorários em ação contra o Bradesco por não exibir contratos de empréstimo consignado.
A Primeira Câmara...
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o aditamento da denúncia com alterações substanciais na narrativa fática constitui novo marco interruptivo da prescrição penal,...
O controle judicial sobre concursos públicos possui contornos bem definidos: cabe ao magistrado verificar a legalidade do certame, mas não substituir a banca examinadora...
Ministro Joel Ilan Paciornik aplica exceção prevista em lei e mantém prisão preventiva de mulher presa no Amazonas com base na proteção integral das...