As negociações para um possível acordo de colaboração premiada do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado por suspeita de liderar organização criminosa ligada a fraudes financeiras,...
A execução de políticas públicas por entidade privada financiada pelo Estado atrai a aplicação direta do piso salarial nacional da enfermagem, independentemente de negociação...
A manutenção, pela Administração Pública, de avaliador previamente comprometido por manifestações discriminatórias viola os deveres de impessoalidade e moralidade e enseja responsabilização civil, independentemente...
A configuração do crime de estupro não exige a demonstração de finalidade de satisfação da lascívia do agente.
Basta o constrangimento da vítima, mediante violência...
Empresa precisa de certidão fiscal para atuar como fiel depositária, decide TJ-AM.No caso, a empresa buscava ser credenciada para atuar como fiel depositária de...
Banco deve apresentar contratos ou terá fatos presumidos como verdadeiros, decide juiz
Instituições financeiras têm o dever de guardar e apresentar contratos firmados com clientes,...
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial em que a defesa buscava o reconhecimento de estado de necessidade para afastar condenação...