O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os recursos interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e...
No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela...
Segundo a decisão, a errônea indicação da autoridade impetrada do polo passivo do mandado de segurança não prejudica o andamento da ação, pois ambas...