O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, conferindo aos herdeiros legitimidade para ajuizar ou prosseguir ação indenizatória.
Com base...
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou regulares com ressalvas as contas da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (SEMULSP) referentes ao...
Decisão da Juíza Federal Rossana dos Santos Tavares, da 6ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), determina, em...
Decisão do Juiz Cid da Veiga Soares Júnior, da Vara Cível, reforça ilegalidade de cobrança baseada em múltiplas economias quando há apenas um hidrômetro...
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