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O Superior Tribunal de Justiça manteve o reconhecimento da prescrição do fundo de direito em ação que buscava anular a reforma de militar transgênero,...
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado por prisão preventiva indevida decorrente de...
O pagamento integral do valor discutido do IPTU em juízo suspende a cobrança do imposto enquanto o processo estiver em andamento. Com esse entendimento,...