Servidor público que alcançou a idade mínima e os demais requisitos previstos em regra de transição antes da Reforma da Previdência mantém o direito...
Perícia judicial identificou cobranças superiores à taxa pactuada; Caixa também terá de excluir do débito uma diferença cuja origem não foi esclarecida,
A Justiça Federal...
Corte considerou que regra da Súmula 410 não pode ser flexibilizada nos Juizados Especiais e declarou inexigíveis astreintes cobradas do Bradesco.
O Superior Tribunal de...
A instituição financeira que efetua descontos em conta corrente a título de mora por atraso de conta telefônica, sem comprovar autorização expressa do correntista,...
Justiça Federal deu 30 dias úteis para agência responder às acusações do MPF e informar quais medidas já adotou para fiscalizar títulos usados, segundo...
Decisões em Manaus determinaram revisão de contratos, devolução de valores pagos a mais e indenização por danos morais.
Duas decisões da Justiça do Amazonas colocaram...
A contratação excepcional de servidores públicos durante o período de restrições eleitorais não depende de autorização prévia da Justiça.
O entendimento foi aplicado pela 6ª...