A Constituição Federal de 1988, no art. 39, §4º, estabeleceu que a remuneração dos agentes públicos, incluindo magistrados, seria feita exclusivamente por subsídio fixado...
O Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio de decisão relatada pela Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, confirmou a condenação de uma construtora a...
A contratação por telefone torna indispensável a realização de perícia para avaliar os áudios apresentados pela Operadora e verificar se o cliente realmente consentiu...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um agravo interno interposto por Pedrosa Distribuidora Ltda., que buscava responsabilizar o Município de Manaus...
Para o autor, a juntada das mídias do circuito interno da lotérica seria um procedimento necessário para provar a incidência de alguma circunstância inerente...
A controvérsia sobre juros remuneratórios em financiamentos envolve mais do que a comparação direta com a taxa média do Banco Central (BACEN). O fato...