Na decisão, a Juíza Anagali Bertazzo reconheceu o direito do médico-residente ao pagamento em pecúnia do benefício de auxílio-moradia, previsto na Lei nº 6.932/1981....
Decisão do Ministro Joel Ilan Paciornick reafirma a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao rejeitar a tese de erro grosseiro na interposição de...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manifestou, nesta semana, repúdio veemente às manifestações racistas direcionadas à juíza Helenice Rangel, titular da 3.ª Vara Cível...
Na apelação, o Bradesco argumentou que não poderia ser responsabilizado pela fraude praticada por terceiros. No entanto, o TJAM entendeu que a instituição financeira...