A existência de direito adquirido sobre determinada vantagem remuneratória não impede que a lei promova alterações na estrutura de remuneração dos servidores públicos, desde...
Motoristas de aplicativo não poderão trabalhar com adesivos de candidatos, partidos ou federações afixados no veículo durante a campanha eleitoral.
O alerta é do Tribunal...
Partido político não pode usar a passagem do tempo para se eximir da obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral.
O entendimento foi reafirmado pelo...
O prefeito pode ser responsabilizado por propaganda eleitoral divulgada nos canais oficiais da administração mesmo quando não tenha feito pessoalmente a publicação.
O entendimento foi...
Compartilhar no status do WhatsApp uma pesquisa eleitoral sem registro prévio na Justiça Eleitoral pode resultar em multa, mesmo que a publicação alcance poucas...
A mera separação formal dos contratos não é suficiente para afastar a configuração de venda casada quando inexiste prova de consentimento livre, decidiu a...
O valor suportado pelo empregado não deve ser utilizado para aumentar a base sobre a qual são calculadas as contribuições patronais. Significa que a...