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O Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos definiu, de ofício, em Acórdão de sua relatoria, seguido pela Primeira Câmara Criminal do Amazonas, sobre nulidade...
Quando três ou mais pessoas se reúnem, não eventualmente, para o fim específico de cometer crimes o legislador entende que há uma associação criminosa,...
A competência para processar e julgar ações judiciais demandadas na justiça do Amazonas cuja valor seja inferior a 60(sessenta) salários mínimos, sobre temas que...
Com entendimento do Supremo Tribunal Federal de que há direito subjetivo de nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva quando do surgimento de...