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TJAM: Havendo deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não incide ICMS

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça, ao analisar o Mandado de Segurança impetrado por OEC Telecom Ltda.-ME concedeu ordem cujo destinatário foi o...
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Não cabe tentativa quando há flagrante em crime de roubo com vítima em poder do agente, diz TJAM

 Nos autos da ação penal nº 0764872-94.2020.8.04.0001 Francinei Borges Ribeiro foi acusado pelo delito de roubo agravado pela circunstância de que a vítima do...
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Controle jurisdicional de atos administrativos cinge-se à verificação de legalidade, diz TJAM

O servidor público C.L.R., da Polícia Civil, ao ver-se alvo de procedimento administrativo disciplinar ante o órgão de lotação, ainda que tenha exercitado defesa,...
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TJAM: Não havendo incapacidade temporária para o trabalho não há direito a auxilio doença

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Confissão utilizada para convencer o juiz deve amenizar a condenação do Réu, diz TJAM

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Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é medida excepcional, firma TJAM

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Aposentadoria: percepção de proventos em graduação superior é concedida a militar no Amazonas

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TJAM determina que Banco converta contrato de cartão para empréstimo consignado

O Banco Bmg foi levado ao juízo da 5ª. Vara Cível de Manaus por meio de ação proposta por Ana Maria da Silva Cruz...
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