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Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso, diz TJAM

Nos autos de nº 0004512-09.2021.8.04.0000, o Desembargador João Mauro Bessa concluiu, em julgamento, que "não se admite o manejo de habeas corpus como sucedâneo...

Estupro de que resulte condenação deve ter pena fixada ante a intensidade da conduta

Ter o estuprador se valido da condição de ser parente da vítima para facilitar a prática da agressão sexual teve avaliação no caso concreto...

Planos de Saúde reagem contra novo projeto sobre lista de procedimentos da ANS

A decisão do Superior Tribunal de Justiça de desobrigar os planos de saúde a cobrir procedimentos fora da lista da Agência Nacional de Saúde,...

Moraes enfrenta clima tenso que antecede sua posse no Tribunal Superior Eleitoral

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Aprovado em concurso nível médio não pode deixar de ser nomeado por ter curso superior

Candidato que tem maior qualificação do que a exigida no edital do concurso, se vencedor no certame, não pode ser impedido de assumir o...

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