A ausência de constituição definitiva do crédito tributário não impede a instauração ou o prosseguimento de investigação criminal em crimes contra a ordem tributária,...
Justiça manda IBGE aplicar coeficiente maior do FPM a Caapiranga após exclusão de comunidades rurais.
Erros materiais na estimativa populacional utilizada para cálculo do Fundo...
As exigências de desempenho acadêmico previstas em atos normativos do Ministério da Educação, como a nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem),...
A Confederação Brasileira de Voleibol (CBV) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de tutela de urgência para garantir que a atleta Tifanny...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a legitimidade de sindicatos de profissionais...
A cobrança de multa administrativa por irregularidade no hidrômetro, ainda que considerada exigível, não autoriza a suspensão do fornecimento de água — serviço público...
Contrato eletrônico sem validação biométrica não comprova adesão a tarifa bancária, decide Justiça do Amazonas.
A ausência de mecanismos idôneos de validação da identidade do...