A 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus julgou improcedente ação proposta por servidor municipal que buscava o...
A súmula vinculante nº 14 não garante acesso à existência de inquérito policial, define o Supremo Tribunal Federal ao negar reclamação com origem no...
Justiça do Trabalho não pode desconsiderar personalidade jurídica para fins de execução contra empresa em recuperação judicial.
STF cassa decisão da 10ª Vara do Trabalho...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o indeferimento de provas em investigação penal não pode se apoiar em generalizações sobre a nacionalidade da vítima,...
Elementos probatórios digitais obtidos sem a observância de normas técnicas de preservação e análise não são aptos, por si sós, a superar o standard...
A simples retirada ou ausência de placa de identificação não caracteriza, por si só, o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor,...
Instituições financeiras que atuam na liberação de recursos vinculados a financiamento habitacional podem ser responsabilizadas solidariamente por vícios construtivos quando deixam de cumprir o...