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João

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Alegação de vazamento de esgoto exige prova de dano para fins de responsabilidade civil, decide Justiça

A Justiça do Amazonas decidiu que a responsabilidade civil das concessionárias de saneamento básico, ainda que objetiva, pressupõe prova do dano e demonstração do...

Caixa Econômica e construtora devem reparar vícios e adequar obras no Minha Casa Minha Vida, em Manaus

Sentença da Juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da Justiça Federal no Amazonas, condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e a construtora Verona Premium Empreendimentos...

Ainda que o comprador desista do imóvel, construtora não pode reter quase todo o valor pago

Sentença da Vara Cível de Manaus declarou a nulidade de cláusulas contratuais que autorizavam retenção excessiva em contrato de promessa de compra e venda...

Exigir que o servidor prove o direito à promoção é inviável, fixa Justiça ao decidir contra o Estado

Tendo o servidor militar preenchido o tempo de serviço, o interstício, o curso de formação e mantido comportamento satisfatório, é inegável seu direito à...

IES que falha em apurar suspeita de fraude em certificado não pode negar colação de grau a aluno

Sentença da Juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, definiu o direito líquido e certo de uma...

INSS não responde por descontos de cartão consignado quando não há prova de fraude

A Justiça Federal no Amazonas reconheceu a ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação ajuizada por beneficiário que alegava descontos...

Inexiste impedimento de negociar empréstimo com seguro, o que se veda é a vinculação ao financiamento

Não há vedação à negociação conjunta de empréstimo e seguro, desde que o consumidor tenha liberdade real de contratar um serviço sem o outro....

Exigir extrato bancário para comprovar crédito em ação de RMC viola regra da inversão do ônus da prova

A Desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), entendeu que exigir do consumidor a apresentação de extrato bancário...

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