O Plenário do Senado começou a discutir nesta terça-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de...
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Município de Rorainópolis e mais duas pessoas,...
No processo penal, a apelação da sentença condenatória é recurso de livre fundamentação, podendo o recorrente tecer as críticas que bem entenda a decisão...