A submissão às regras do edital de um concurso é medida impositiva, tanto para a administração pública responsável pelo certame quanto para aquele que...
Por entender que ao Judiciário compete a correção de ato que atente contra a livre iniciativa, mormente quando a Fazenda Pública, indevidamente, cancele a...
O Supremo Tribunal Federal determinou a baixa ao arquivo da decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei amazonense que admitia o uso de diplomas...
O Tribunal do Amazonas declarou ser inconstitucional dispositivo de lei local que regulamenta a idade para acesso aos quadros da Polícia Militar, apenas no...
Não se desfaz condenação pelo crime de falsidade ideológica porque o acusado é analfabeto. A conclusão é do desembargador Jorge Lins, do Tribunal de...
Os fatos que envolvem um conluio investigado por meio de uma ação civil pública promovida pela Procuradoria Geral do Amazonas contra servidores que atuaram...