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João

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Empresa é condenada a devolver ao INSS gastos do benefício decorrente de acidente de trabalho

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta por uma empresa de importação e exportação de madeira...

25 de outubro de 2023

Destaque

Débitos de água e energia elétrica – A responsabilidade é do contratante do serviço

Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real...

25 de outubro de 2023

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Município pode responder pelos danos ambientais por falta de fiscalização

Município, em caso de degradação ambienta, embora não seja o agente poluidor, l pode ter sua responsabilidade civil, se for omisso na fiscalização. Com esse...

25 de outubro de 2023

Destaque

Combate à corrupção impõe se rejeitar documentação não verdadeira, diz STJ

O combate ao crime organizado e à corrupção deve respeitar a ampla defesa. Com esse entendimento, o desembargador convocado Jesuíno Rissato, em atuação no...

25 de outubro de 2023

Destaque

Concesionária de água paga por danos morais se erra na contagem do hidrômetro

Se uma companhia de fornecimento de aguá adotar um suposto valor de consumo para faturamento, aleatório e arbitrário, pode-se configurar como um ato de...

25 de outubro de 2023

Destaque

Tempo de serviço especial para aposentadoria, se complexo, não comporta ação nos juizados

No tema complexidade de causas, mormente quando dependerem de exames periciais, o rito do julgamento, ainda que sobre aposentadoria especial, não comporta o exame...

25 de outubro de 2023

Destaque

Justiça Federal nega suspensão de certame do DNIT para contratação de consultoria

A Justiça Federal negou o pedido de uma empresa para que fosse suspensa a licitação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com...

25 de outubro de 2023

Amazonas

Multa aplicada por desvio de água não se sustenta com procedimento irregular

A ordem de serviço e a notificação de possível irregularidade no equipamento de medição não suprem a necessidade de procedimento administrativo específico de apuração...

25 de outubro de 2023

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