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João

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STF fixa que cobranças de Difal, pelos Estados, é aplicável desde abril de 2022

A lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela qual não...

30 de novembro de 2023

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Prescrição Intercorrente: justiça concede HC por não haver mais tempo para acusação prosseguir

A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com essa disposição, o...

30 de novembro de 2023

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30 de novembro de 2023

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É inexigível para cálculos de aposentadoria os cinco anos se a promoção é dentro do mesmo cargo

A promoção por acesso a classe mais elevada em carreira escalonada constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele...

30 de novembro de 2023

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Se o selo de qualidade do produto não é responsabilidade do vendedor não cabe a multa

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30 de novembro de 2023

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Justiça não pode deferir ampliação de prazo em licitação para entrega de documentos por empesa

As regras contidas no edital de licitação não podem ser relativizadas de forma a beneficiar indevidamente empresas que, vinculadas às formalidades de participação no...

30 de novembro de 2023

Amazonas