A atividade laboral exercida de forma autônoma pode ser reconhecida para fins de remição da pena, desde que haja comprovação idônea do trabalho realizado....
Segundo o relator, a instituição não contestou a aplicação do precedente obrigatório que embasou a decisão de primeiro grau, limitando-se a repetir argumentos genéricos...
A manifestação de desistência de contrato de promessa de compra e venda de terreno, comunicada pelo comprador à vendedora, seguida da recusa injustificada desta...
O fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) é possível quando demonstrados, de forma cumulativa, a inexistência de substituto terapêutico...
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a instauração de inquérito policial para apurar o vazamento de informações sigilosas obtidas por quebra...
A contagem do prazo decadencial para representação no crime de estelionato inicia-se quando a vítima tem ciência inequívoca de quem praticou o delito, e...
A simples presença de detento em fotografia registrada dentro de estabelecimento prisional não é suficiente para caracterizar falta grave por posse ou uso de...
A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com até 30 beneficiários só é válida quando a operadora apresenta motivação idônea...