Quando comprovado que uma empresa autuada pela Receita Federal detém patrimônio que atende a exigência legal para fins de arrolamento de bens, não é...
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, no Forum Julio Fabrini, manteve, por unanimidade, a decisão que condenou a Auto Viação...
Não comprovada a inscrição do nome do titular da unidade consumidora de energia elétrica no cadastro de inadimplentes e tampouco a suspensão do serviço...
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, com voto relator da Juíza Silvana da Silva Chaves, condenou, por unanimidade, a Renner...
O descumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde afeta o direito imaterial do consumidor, sendo, portanto, uma conduta ilícita e ilegal, devendo...