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João

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Não há possibilidade de milhas aéreas serem objeto de penhora por inadimplência

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para expedir ofício às companhias aéreas com o objetivo...

11 de dezembro de 2023

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Por equívoco em cancelar aposentadoria INSS pagará por danos causados ao Segurado

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11 de dezembro de 2023

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Sendo irrazoável a multa contra a Fazenda Pública, é possível diminui-la, fixa STJ

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11 de dezembro de 2023

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Empréstimo na CEF entendido como estelionato contra vítima tem descontos suspensos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou liminarmente que a Caixa Econômica Federal (CEF) suspenda descontos efetuados no benefício de uma aposentada...

11 de dezembro de 2023

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Por protesto de débitos indevidos de IPTU, contribuinte deve ser indenizado, fixa Justiça

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11 de dezembro de 2023

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Por omissão na soma de atividades da Segurada, justiça manda INSS reavaliar aposentadoria

A Justiça Federal de Paranavaí determinou ao INSS a reabertura do processo administrativo e sua reanálise ao negar a aposentadoria por idade híbrida (soma...

11 de dezembro de 2023

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Por participar de programa de inclusão digital empresa obtém na justiça benefício fiscal

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10 de dezembro de 2023

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