A detenção motivada por mandado de prisão já revogado é ilegal, gerando constrangimento indevido e, consequentemente, o dever de indenizar. Esse foi o entendimento...
Adotando o julgamento com perspectiva de gênero, conforme determina a Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça, a desembargadora Ivani Contini Bramante, da 4ª...
Por entender que o Conselho Regional de Odontologia (CRO/PI) não pode suspender o exercício da profissão de odontólogo nos postos de saúde da União ...
Se por um demasiado período de tempo se torne repetitivo a falta de pagamento correspondente à contraprestação aos serviços do funcionário é correto se...