Provas colhidas em busca e apreensão feita em um endereço diferente do autorizado pelo Judiciário são ilícitas, devido ao desvio de finalidade.
Assim, o ministro...
Inexiste engano configurador de venda casada pela Operadora de Telefonia móvel quando esta, na emissão da fatura detalha serviços próprios do combo ofertado ao...
Não tendo a Amazonas Energia efetuado a suspensão do serviço essencial ao usuário ou procedido com a inscrição do cliente em cadastros restritivos de...