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João

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Receber dos cofres públicos sem ir ao trabalho é ato ilícito, mas não crime, fixa decisão

É penalmente atípica a conduta do funcionário público que se apropria da remuneração inerente ao cargo sem a devida contraprestação funcional. Com base nesse entendimento,...

8 de março de 2024

Amazonas

Sem atribuição para fiscalizar cervejaria, auto de infração emitido por município é anulado

Sem que o município detenha competência para fiscalizar a produção de bebidas, é nulo o ato municipal que interdita empresa que se dedica a...

8 de março de 2024

Amazonas

Compra de veículo para terceiro, quando em lide, exige o exame de prévio juízo competente

O financiamento do automóvel para uso de terceira pessoa pode trazer consequências que devam ser resolvidas, algumas vezes, na esfera judicial. Na ação, o...

8 de março de 2024

Amazonas

Dívidas antigas. Cobranças atuais. Pontuação no Scoring e os danos morais segundo o TJAM

Decisão do Colegiado da 2ª Câmara Cível do Amazonas fixa posição de que a inscrição de dados de dívidas antigas no "Serasa Limpa Nome"...

8 de março de 2024

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Militar fica sem reintegração quando a prova pericial conclui que a lesão sofrida é temporária

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um ex-militar temporário do Exército Brasileiro (EB) de anulação...

8 de março de 2024

Destaque

Banco não é obrigado a restabelecer proposta de acordo de quitação de contrato não aceita

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de apelação de um homem contra a sentença que tinha...

8 de março de 2024

Amazonas

Advogado anula sentença que lhe impôs multa, mas OAB examinará suspeita de cooptação de clientes

Decisão do Colegiado da Segunda Câmara Cível do Amazonas, com voto condutor do Desembargador Cézar Luiz Bandiera, do TJAM, anulou sentença que deixou de...

8 de março de 2024

Destaque