A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Concessionária BR-040 S/A ao pagamento de indenização a motociclista...
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O Conselho Nacional do Ministério Público arquivou um procedimento contra o ex-Promotor de Justiça Walber Nascimento. Assim, também se mantém o ato do Ministério...
Serviços discriminados na fatura emitida ao consumidor, com detalhamento das bonificações da oferta de serviços contratada, sem aumento no valor final cobrado não se...