Não incide IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano sobre o imóvel de propriedade do próprio ente municipal responsável pela cobrança do imposto. A assertiva...
Em Habeas Corpus julgado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, em voto condutor seguido à unanimidade pelos Desembargadores, fixou-se que não caberia a concessão...
Nos autos de Mandado de Segurança nº 0619311-10.2018.8.04.0001, sob a relatoria do Desembargador Paulo César Caminha e Lima, em voto condutor seguido pelo Tribunal...
Operação não regulamentada pelo sistema financeiro nacional é da responsabilidade de quem assume os riscos do investimento realizado, não ensejando à proteção de qualquer...