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Não debatido no Júri valor mínimo para reparar crime, é vedado impor na sentença, fixa decisão
A fixação na sentença condenatória do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do...
5 de março de 2024
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Por abuso da Polícia na apreensão de drogas, Justiça absolve casal acusado de tráfico em Manaus
Por entrada não autorizada da Policia na casa dos suspeitos, o Tribunal de Justiça do Amazonas invalidou a apreensão de drogas efetuada na casa...
5 de março de 2024
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Contribuição do salário-educação é devido por empresa que assume o risco de atividade econômica
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que concedeu a...
5 de março de 2024
Amazonas
Hospital que falta ao dever de guarda com pertences de paciente é obrigado a compensar as perdas
É falha a conduta do hospital que não zela pela guarda dos pertences do paciente. A perda ou sumiço de objetos do paciente demonstra...
5 de março de 2024
Destaque
Caixa não é obrigada a restabelecer proposta de acordo de quitação de contrato não aceita
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de apelação de um homem contra a sentença que tinha...
5 de março de 2024
Destaque
Empresa não pode pedir a restituição de bem apreendido enquanto estiver alienado fiduciariamente
A 3ª Turma negou provimento à apelação interposta por uma empresa de medicamentos contra a decisão que indeferiu a restituição de bem apreendido. A...
5 de março de 2024
Notícias
Anistia aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro segue em projeto com pressão política e jurídica
Conquanto a Comissão de Defesa da Democracia sequer tenha apreciado o Projeto de Lei nº 5064/2023, com vista à concessão de anistia aos acusados...
4 de março de 2024
Amazonas
Vara da Violência Doméstica deve julgar processo atraído por conexão, ainda que extinto o imã
Não perde a Vara Especializada Maria da Penha a competência que foi estendida para processar e julgar processo em conexão ainda que editada sentença...
4 de março de 2024
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Posição da ANAMPA sobre observância do teto constitucional é referenciada por Dino em decisão
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