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A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou empresa de eventos a indenizar formanda que não foi chamada para receber o diploma durante cerimônia...
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz/RN condenou uma advogada que reteve parte da indenização obtida por sua...
A Primeira Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível e extinguiu uma ação de indenização por...
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa e ex-gerente por concorrência desleal contra fabricante de...