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Receio de perda de benefício por servidor não legitima liminar em mandado de segurança
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TSE rejeita alegações de falhas técnicas no TRE-RR durante a eleição suplementar
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Atrelamento facultativo: se o negócio do seguro foi opcional e espontâneo, não há abuso indenizável
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TJAM: Negativação sem prova de dívida dispensa prova de dano moral
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Inversão do ônus da prova não beneficia consumidor que admite dívida sem comprovar quitação
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STF manda TJAM reexaminar cobrança de antiga gratificação de servidores do Amazonas
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Vantagem financeira decorrente do antigo ATS não tem reajuste vinculado ao soldo militar
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Agressão entre nora e sogra dispensa prova de motivação de gênero para ir à Vara Maria da Penha
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Execução de crédito previdenciário pode gerar honorários de sucumbência mesmo sem impugnação do INSS
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Justiça não pode substituir comissão militar para conceder promoção por merecimento
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