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STJ: proprietário de veículo sinistrado tem direito à análise do pedido de isenção do IPVA

Nos termos do art. 4º, inciso X, do Decreto Estadual nº 26.428/2008, são isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA...
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É abusiva a exigência de honorários para emissão de boletos condominiais em atraso, fixa Justiça

A cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais como condição para emissão de boletos de taxas condominiais inadimplidas configura recusa injusta ao recebimento da obrigação, autorizando...
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Justiça condena mulher que contraiu empréstimos com senhas do ex-namorado em golpe de amor

Sentença reconheceu prática de estelionato sentimental após uso indevido de senhas bancárias e contratação fraudulenta de empréstimos durante o relacionamento. Sentença da Vara Cível de...
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Amazon é condenada por cobrança superior ao valor anunciado e deve indenizar em R$ 5 mil

Plataforma de comércio eletrônico que intermedeia ofertas de terceiros responde solidariamente por falhas nas informações prestadas ao consumidor, mesmo que não seja a vendedora...
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Negativa de seguro sem prévia constituição em mora é abusiva e gera dano moral presumido, fixa TJAM

Decisão da Primeira Câmara Cível do TJAM manteve condenação contra Midway e Riachuelo por recusa indevida de cobertura securitária a consumidora acidentada. É devida...
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TCE: Ex-prefeito que omite dever de entregar documentos à nova gestão pode ter contas rejeitadas

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) indeferiu pedido de medida cautelar formulado pela atual prefeita de Amaturá, Maria de Nazaré da...
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Justiça mantém Júri de policial acusado de matar jovem e tentar matar outras duas pessoas no Japiim

A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, nos termos da lei processual penal, sendo desnecessária...
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Empresa deve indenizar ex-empregada em R$ 70 mil por assédio sexual de sócio-proprietário em Manaus

A 11ª Vara do Trabalho de Manaus condenou uma empresa de importação em Manaus ao pagamento de R$ 70 mil por danos morais a...
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