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É administrativo: inventário extrajudicial dispensa alvará para levantamento de valores
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Sem prova da regularidade de desconto em benefício previdenciário, banco é condenado a indenizar
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Afastado o CDC, ônus da prova pode ser redistribuído em disputa entre motorista e plataforma
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Contribuinte não se beneficia: Revelia do Município não implica confissão sobre erro em lançamento
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Sentença que reconhece negativação indevida e exige prova do prejuízo moral deve ser reformada
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Cancelamento posterior de seguro não afasta venda casada nem dever de indenizar
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“Não se pode sair atirando a esmo nem agredir cidadão”, diz juiz no Amazonas ao decretar prisão de PMs
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