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TRE/AM: Se o impedimento não alcança o registro da candidatura, é inútil cassar o diploma do eleito
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João -
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Medida contra ato disciplinar aplicado a filiado de partido político deve ser endereçada ao juízo comum
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Sem notificação prévia: Justiça reconhece dano moral por registro de dívida vencida no SCR do Banco Central
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Exibição ostensiva de arma, mesmo sem apontá-la, configura crime de ameaça em contexto eleitoral
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Quem exerce vigilância para garantir o tráfico de drogas responde como traficante, decide STJ
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TSE: Cassação de mandato por fraude à cota de gênero deve ser executada imediatamente
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Danos hipotéticos, futuros e incertos não justificam ação popular
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Contratação temporária para função permanente pode garantir nomeação de aprovado em concurso
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Processo administrativo não pode ficar indefinidamente sem decisão
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Cancelamento unilateral sem notificação válida gera dever de reativar plano de saúde
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Aline -
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Data de Fundação: 07/06/2021
Diretora Responsável: Aline Alencar
WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
Endereço Comercial: [email protected]

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CNPJ: 55.469.726/0001-60
Endereço: Rua Camilo Castelo Branco, 25A, Sala C - Japiim

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