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Perder contrato público não impede empresa de receber por projetos aceitos pela Administração
João
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25 de julho de 2026
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Juros de precatório do Fundef oriundos de ação do MPF não podem ser usados para pagar honorários
João
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25 de julho de 2026
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Compra de votos pode se configurar pelo conjunto de provas, reafirma TRE-AM ao manter cassação de suplente
João
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24 de julho de 2026
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Correlação exigida: a invalidez só gera benefício se vinculada ao período de cobertura do seguro
João
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24 de julho de 2026
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Ausência de lei municipal não impede aposentadoria especial de servidor com deficiência
João
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24 de julho de 2026
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Amazonas
STJ decide que falhas na guarda de provas não anulam processo sem comprovação de prejuízo
João
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24 de julho de 2026
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Amazonas
Equilíbrio: se o banco não prova que todos os descontos eram legais, responde pelos que não explicou
João
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24 de julho de 2026
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Amazonas
STJ mantém restrições impostas a vereador investigado por suposto esquema de ‘rachadinha’ em Manaus
João
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23 de julho de 2026
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Filiação legítima: perícia confirma assinatura e Justiça rejeita alegação posterior de associação indevida
João
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23 de julho de 2026
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Amazonas
Turma Recursal anula sentença por presumir fraude processual de forma precipitada e condena GOL
João
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23 de julho de 2026
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